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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 17:18
Decisão judicial reitera a obrigatoriedade de registro no CRA-SP para administradoras de condomínios
Empresas que atuam no setor estão sujeitas à fiscalização e controle dos Conselhos Regionais de Administração.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2021 - 17:07
Bar é condenado por exceder limites de produção sonora no horário noturno
A decisão é da 4ª Turma Cível de Brasília.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Abril de 2020 - 10:54
Lançar uma música nova numa "live" como ficam os direitos autorais?
Vamos falar mais um pouquinho de direitos autorais nas "lives", tão importantes aos artistas da música.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 11:55
Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 12:48
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 10:35
Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal
O entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi utilizado em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário de julho.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 11:48
Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN
Processual Civil e Tributário.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2017 - 10:14
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato
A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 09:58
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2016 - 11:05
De acordo com entendimento do STJ, imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo
No recurso, o MP sustentou que o raciocínio aplicado pela decisão do TJ conduziria, no máximo, à conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 09:22
Tribunal Constitucional da Alemanha nega pedido para liberar sexo com animais
Duas pessoas que admitiram se sentir atraídas por bichos alegaram que criminalização da prática é inconstitucional; mas corte constitucional do país refutou argumento.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 11:09
Casal receberá indenização por morte de feto
A mulher, que estava grávida, perdeu o bebê após receber alta em atendimento hospitalar
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:58
Barroso vota pela validade da desaposentação
Barroso afirma que em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 20:45
Quinta Turma confirma legalidade da quebra do sigilo de ex-presidente do banco BMG
As investigações sobre operações financeiras suspeitas do BMG se originaram do desmembramento do inquérito conhecido como Mensalão, que enviou os autos ao Ministério Público Federal de Minas Gerais para continuidade das apurações em relação às pessoas não dotadas de foro por prerrogativa de função
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 15:15
Advogada não consegue justificar com atestado médico perda de prazo recursal
Advogada não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 15:45
Instrutora obtém rescisão indireta e indenização por atraso no pagamento de salário
Instrutora pediu demissão afirmando não ter condições de continuar na situação de instabilidade financeira decorrente do atraso no pagamento dos salários
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Maio de 2013 - 12:10
Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.
Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 13:45
Funcionário da Caixa é condenado por peculato
Réu subtraiu, por reiteradas vezes, em benefício próprio, quantias depositadas em contas-poupança de diversos clientes
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 11:20
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
De acordo com o entendimento da Tyrma, o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 16:30
Suspensão de benefício e descaso com deficiente físico geram dano moral
O portador de deficiência física deverá ser indenizado moralmente em R$ 2 mil reais por ter tido bloqueado seu cartão que concedia isenção de taxa para transporte coletivo público
